O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no
próximo dia 29. Na abertura da comissão geral convocada
para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas
nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos
empresários.
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse
projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”,
disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal
contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que
esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e
seus objetivos”, completou.
Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA),
aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no
fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O
texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de
pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as
micro e pequenas empresas.
Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da
burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas
empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que
dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara
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