A desvinculação do nome do profissional
contábil da responsabilidade técnica pela qual continua a responder perante o
Estado - nas situações, por exemplo, em que deixa de prestar serviços para
determinada empresa porque não consegue mais localizar o cliente -, depende
ainda hoje de informações que devem ser fornecidas obrigatoriamente pelo
empresário contratante à Secretaria da Fazenda Paraná (SEFA).
Esta situação, que mantém o contabilista atrelado a firmas para as quais não mais trabalha, esteve entre as pautas prioritárias apresentadas pelo CRCPR e demais entidades contábeis ao secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, em reunião na manhã desta quinta, 3, em Curitiba.
Para a presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, o problema pode ser solucionado com medidas simples, como a comunicação direta, por meio eletrônico, entre o profissional contábil e a SEFA. “O próprio contador é quem informa a órgãos como a Receita Federal e a Prefeitura de Curitiba quando se desliga da responsabilidade técnica de determinado empreendimento, só com o Estado isso ainda não acontece”, disse Lucélia.
O vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro Junior, exemplificou a extensão da responsabilidade técnica com uma experiência própria, em que precisou comparecer a diversas audiências para tratar de assuntos relacionados a uma empresa para a qual há tempos não mais fazia a contabilidade.
Notas fiscais
Na ocasião, as entidades reforçaram a solicitação encaminhada oportunamente via ofício à SEFA para que sejam disponibilizados aos profissionais contábeis os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas no portal da Receita Estadual, como já acontece em estados como o Rio Grande do Sul.
O procedimento, disse Lucélia, garantiria mais agilidade e segurança ao trabalho cotidiano dos contabilistas, que teriam acesso facilitado às informações de seus clientes. A presidente contra argumentou resposta anterior da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação, da Coordenação da Receita Estadual, de que os arquivos XML podem ser acessados via Portal Nacional da NF-e.
“O contabilista necessita tanto dos arquivos XML de entrada [compra] como de saída [venda] de seus clientes para proceder à escrituração e apuração mensal dos tributos. O acesso às informações de entrada, pelo portal da NF-e, por exemplo, depende da certificação digital do cliente. Então, restaria ao contabilista esperar que o empresário o enviasse todos os XML, o que na prática não ocorre”, afirmou a presidente.
A disponibilização das notas fiscais pela Receita Estadual, acrescentou, traria benefícios para as empresas, os contabilistas e o próprio Fisco, pois garantiria uma escrituração e apuração de tributos com a ausência quase total de intervenção humana.
Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
Outro ponto que norteou a conversa com o secretário foi a antecipação via decreto (Decreto n° 9.570, de 6 de dezembro de 2013), no Paraná, da exigência de apresentação, na Escrituração Fiscal Digital, do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, obrigatório para indústrias, importadores e atacadistas, inclusive com efeitos retroativos a 1° de dezembro do ano passado.
Como o ajuste Sinief Confaz 18/2013 estabelece tal obrigação somente a partir de 1º de janeiro de 2015, as entidades pediram à SEFA que siga o cronograma federal.
Esta situação, que mantém o contabilista atrelado a firmas para as quais não mais trabalha, esteve entre as pautas prioritárias apresentadas pelo CRCPR e demais entidades contábeis ao secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, em reunião na manhã desta quinta, 3, em Curitiba.
Para a presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, o problema pode ser solucionado com medidas simples, como a comunicação direta, por meio eletrônico, entre o profissional contábil e a SEFA. “O próprio contador é quem informa a órgãos como a Receita Federal e a Prefeitura de Curitiba quando se desliga da responsabilidade técnica de determinado empreendimento, só com o Estado isso ainda não acontece”, disse Lucélia.
O vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro Junior, exemplificou a extensão da responsabilidade técnica com uma experiência própria, em que precisou comparecer a diversas audiências para tratar de assuntos relacionados a uma empresa para a qual há tempos não mais fazia a contabilidade.
Notas fiscais
Na ocasião, as entidades reforçaram a solicitação encaminhada oportunamente via ofício à SEFA para que sejam disponibilizados aos profissionais contábeis os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas no portal da Receita Estadual, como já acontece em estados como o Rio Grande do Sul.
O procedimento, disse Lucélia, garantiria mais agilidade e segurança ao trabalho cotidiano dos contabilistas, que teriam acesso facilitado às informações de seus clientes. A presidente contra argumentou resposta anterior da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação, da Coordenação da Receita Estadual, de que os arquivos XML podem ser acessados via Portal Nacional da NF-e.
“O contabilista necessita tanto dos arquivos XML de entrada [compra] como de saída [venda] de seus clientes para proceder à escrituração e apuração mensal dos tributos. O acesso às informações de entrada, pelo portal da NF-e, por exemplo, depende da certificação digital do cliente. Então, restaria ao contabilista esperar que o empresário o enviasse todos os XML, o que na prática não ocorre”, afirmou a presidente.
A disponibilização das notas fiscais pela Receita Estadual, acrescentou, traria benefícios para as empresas, os contabilistas e o próprio Fisco, pois garantiria uma escrituração e apuração de tributos com a ausência quase total de intervenção humana.
Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
Outro ponto que norteou a conversa com o secretário foi a antecipação via decreto (Decreto n° 9.570, de 6 de dezembro de 2013), no Paraná, da exigência de apresentação, na Escrituração Fiscal Digital, do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, obrigatório para indústrias, importadores e atacadistas, inclusive com efeitos retroativos a 1° de dezembro do ano passado.
Como o ajuste Sinief Confaz 18/2013 estabelece tal obrigação somente a partir de 1º de janeiro de 2015, as entidades pediram à SEFA que siga o cronograma federal.
Fonte: Fecopar
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