Imposto de Renda Prazo Entrega 30/04/2014

FELIZ PÁSCOA...A TODOS...

Fruet quer apoio dos contabilistas para aumentar arrecadação do Fundo da Criança e do Adolescente de Curitiba

 

 

Informar e esclarecer a sociedade sobre a possibilidade de destinar parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) é o foco de uma campanha lançada pela Prefeitura de Curitiba. Para fortalecer a disseminação da ideia entre os contribuintes, o governo municipal precisa da ajuda de quem lida diretamente com o assunto: o profissional da contabilidade. A afirmação é do prefeito Gustavo Fruet, que recebeu contabilistas e representantes de entidades contábeis da capital para formalizar o apoio à iniciativa.

O período para a entrega das declarações de renda da pessoa física referentes ao ano-calendário 2013 à Receita Federal vai até 30 de abril. O contribuinte que optar pela declaração completa poderá destinar até 3% do imposto devido, diretamente na declaração, a fundos municipais, estaduais ou federal da criança e do adolescente -, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012. O valor destinado é deduzido do imposto a pagar. Mesmo quem tem direito à restituição pode fazer a destinação.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRCPR), Lucélia Lecheta, comprometeu-se a utilizar os meios de comunicação do CRCPR para incrementar a divulgação da campanha, e lembrou que a autarquia já incentiva há anos os contabilistas a orientar clientes, empregadores e toda a sociedade sobre a importância de destinar parte do IR aos fundos, conhecidos pela sigla FIA. Essa diretriz se intensificou com o Programa do Voluntariado da Classe Contábil, o PVCC.

Lucélia Lecheta (2ª da direita) se comprometeu a incrementar a divulgação da campanha municipal por meio dos canais de comunicação do CRCPR.

Prefeitura da capital quer apoio dos contabilistas para que campanha de destinação de parte do IR ao FMCA atinja os objetivos planejados.

A secretária de Ação Social do município, Márcia Fruet, explicou que os recursos arrecadados pelo FMCA são geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (COMTIBA) e revertidos a projetos de diversas instituições que atendem menores em situação de risco. Esses projetos são previamente aprovados pelo COMTIBA. “Contamos com vocês, contabilistas, para este ano aumentarmos a arrecadação do fundo municipal e, depois, queremos que vocês nos ajudem a fiscalizar a aplicação desses recursos”, disse Márcia.

O prefeito aproveitou a oportunidade para agradecer o apoio das entidades contábeis a outras iniciativas do executivo, como o projeto de lei, recentemente aprovado, que incentiva micro e pequenas empresas no município. Do encontro, participaram também, os vice-presidentes do CRCPR Narciso Doro Jr. (Relações Sociais), João Gelásio Weber (Registro) e Marcos Rigoni de Mello (Administração e Finanças), os conselheiros Carlos Augusto Bittencourt Gomes, Nilva Amália Pasetto, Ormélia Tereza da Silva e Márcia Cristina de Almeida; o diretor superintendente do CRCPR, Gerson Borges de Macedo, o chefe da Fiscalização, Dirceu Zonatto, o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região Metropolitana, Hugo Catossi, Gilson Luis da Silva,  o 2º vice-presidente do Sescap-PR, Expedito Barbosa Martins, o vereador Hélio Wirbiski e a presidente do IPMCont, Dolores Biasi Locatelli.



Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR

Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.
Requião explica, ao justificar a proposta (PLS 270/11), que o objetivo é incentivar a formalização dos empregos domésticos. De acordo com o projeto, a dedução poderá ser feita sobre o salário de um empregado por declaração, mesmo quando feita em conjunto, até o limite de três salários mínimos por mês e por 13º salário, mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga.
O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, a matéria voltou ao exame da CAS depois do apensamento dos outros projetos.
No primeiro parecer da CAS, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse acreditar que a diminuição na arrecadação do Imposto de Renda seja compensada pelo aumento da arrecadação previdenciária devida pelos empregadores e empregados domésticos. Ele reconhece, no entanto, que essa compensação dependerá do nível de formalização das relações trabalhistas da categoria, hoje, em grande parte, na informalidade.
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CAS, recomenda a aprovação do PLS 270 e a prejudicialidade dos projetos que tramitam em conjunto. Em seu voto, ele argumenta que o benefício fiscal representa "um alívio" nos custos adicionais gerados pela Emenda Constitucional 72, assegurando um incentivo à formalização do emprego no setor. Paim incorporou em seu relatório modificação sugerida pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que revoga a forma atual de abatimento do imposto devido.

Agência Senado

Arrecadação do Simples teve avanço menor até fevereiro

Fernanda Bompan - AE

 

A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional neste começo de ano teve uma expressiva desaceleração. Especialistas entrevistados pelo DCI apontam que essa variação é sinal de que o ritmo da economia está ainda mais lento do que foi no início de 2013.
De acordo com os últimos dados divulgados pela Receita Federal, o recolhimento desse regime de tributação cresceu 18%, em termos nominais, para R$ 10,242 bilhões, no acumulado de janeiro a fevereiro de 2014 em comparação com o mesmo período do ano passado. Enquanto entre 2012 para 2013 o aumento no primeiro bimestre foi de 85%, ao passar de R$ 4,648 bilhões para R$ 8,608 bilhões.
O professor Tales Andreassi, coordenador do Centro de Empreendedorismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que uma possível explicação para este resultado é o reflexo da economia na receita, onde ocorre a tributação. "Com esta situação existem duas consequências: ou as empresas recebem menos [lucro] ou sonegam", entende.
A advogada e professora e coordenadora da graduação em Direito do Ibmec RJ, Bianca Xavier, compartilha dessa opinião e afirma que pode ocorrer ainda "a morte" dessa empresa, o que diminui ainda mais a arrecadação. "O fechamento de uma empresa é ligado à questão econômica. Como o faturamento dessa empresa é pequeno ou médio, um baixo crescimento torna difícil a situação desses negócios. E se ela não fechar, ela volta para a informalidade", elucida Bianca.
Na opinião de ambos, mudanças como aumentar a margem para poder entrar no Simples e ampliar para todos os setores a opção pelo regime seriam importantes para ajudar a elevar a formalidade e, assim, a arrecadação federal. Contudo, eles não estão otimistas com o avanço das pequenas neste ano.
A professora e coordenadora do Ibmec afirma que o ideal seria que o governo também abrisse um Refis - programa de parcelamento de dívidas - para os negócios de pequeno porte. "Sem isso, será difícil regularizarem sua situação", alerta. Já Andreassi comenta que como o cenário econômico está nebuloso, pode haver uma limitação do empreendedorismo. "Até são abertas empresas, mas em períodos de crise as criações são feitas por necessidade, e não por oportunidade, em que sobrevivem mais [por ter mais planejamento]", disse.
Ainda na visão de Bianca, outra mudança importante dentro do regime, seria que a simplificação do recolhimento ocorresse de forma geral com impostos federais, estaduais e municipais. Hoje, tributos como o IPTU são recolhidos separadamente.
Com relação à arrecadação do Simples, no primeiro bimestre deste ano, as empresas recolheram R$ 1,608 bilhão para os estados, e R$ 824 milhões para os municípios. Em 2013, a arrecadação foi de R$ 8,559 bilhões e R$ 4,409 bilhões, respectivamente, de acordo com o portal Simples Nacional da Receita Federal.

Importância
Porém, mesmo com desaceleração, o crescimento - sem correção da inflação - do recolhimento do Simples Nacional foi maior do que a arrecadação federal total em 7,64%, para R$ 206,804 bilhões, o que mostra, na opinião de especialistas, a importância deste segmento para as contas públicas do País.
Exemplo disso é que na semana passada o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a presidente Dilma Rousseff "espera ansiosa" pelo projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. "Estamos aqui para dirimir conflitos, para que a sanção presidencial seja total", disse no plenário da Câmara dos Deputados, em referência à relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
Segundo Afif, Dilma "está feliz" com as propostas de mudanças e irá sancionar a lei. "Ela está convencida de que se fala de desoneração, mas que isso não significa perda de arrecadação. Nosso lema é: quando todos pagam menos, o governo arrecada mais", afirmou. A proposta prevê que o critério de adesão ao Simples não seja a natureza da atividade, como acontece atualmente, e sim o tamanho da empresa - o que permitirá a adesão de empresas que hoje não se enquadram no regime simplificado.
Se aprovado, o Projeto de Lei Complementar 221 de 2012 permitirá a inclusão no regime de tributação do Simples de quase 500 mil micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, segundo o governo.
De acordo com dados do portal Simples Nacional da Receita Federal, até o dia 05 deste mês o regime simplificado de tributação tinha 8.614.587 optantes.

Fonte: DCI – SP

Novena preparatória da 38ª Romaria e Festa de Nossa Senhora de Caravaggio,

38ª Romaria e Festa de Nossa Senhora de Caravaggio no Capivari
Acontece neste sábado, 12, às 19h30, a 5ª novena preparatória da 38ª Romaria e Festa de Nossa Senhora de Caravaggio, no Capivari. As comunidades noveneiras são das Águas Fervidas, Ribeirão das Onças e Santa Gema. A família noveneira é Marina e Paulo Prestes dos Santos e o presidente da celebração é o padre Mário Porfírio Ferreira.
Após a esta novena acontecerá um lanche. A 38ª Romaria de Nossa Senhora de Caravaggio, patrona dos produtores colombenses, acontece no dia 26 de maio, feriado municipal, com o tema “Maria, Mãe geradora do Cristo Libertador!”. Confira a programação completa das demais novenas e do dia festivo no cartaz.
fonte: Prefeitura Municipal de Colombo.

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no próximo dia 29. Na abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos empresários. 

“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e seus objetivos”, completou.

Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. 

Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.

Íntegra da proposta:

·         PLP-221/2012

·         PLP-237/2012

Reportagem - Murilo Souza

Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara

Multa para patrão que não assinar carteira

A lei foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. A norma passa a valer a partir de 8 de agosto

Brasília. O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. Em São Paulo, esse valor é de R$ 810, enquanto na maioria dos outros Estados o salário mínimo é de R$ 724. A lei, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A norma passa a valer a partir de 8 de agosto.

Se a Justiça trabalhista considerar que há "gravidade" na infração, a pena poderá ser dobrada. A norma estabelece que o tempo de serviço do trabalhador, a idade, o número de empregados e o tipo da infração serão fatores considerados para medir a gravidade da infração.

A elevação da multa poderá, contudo, ser reduzida caso o patrão reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado. A Justiça trabalhista entende que há vínculo empregatício quando o trabalho é feito pelo menos três vezes por semana.

Veto

A lei sancionada veta, no entanto, dispositivo que previa a imposição da multa pelas varas do Trabalho e sua reversão em benefício do trabalhador prejudicado. Os ministérios do Trabalho e da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmaram que o dispositivo deixa dúvidas sobre a natureza da multa e a competência para sua aplicação.

A lei prevê, ainda, que o governo deve organizar campanha publicitária para divulgar o assunto e esclarecer a população sobre direitos e deveres de quem emprega e quem trabalha com serviços domésticos.

A lei publicada ontem não é, ainda, a regulamentação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso há um ano que ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. A emenda garante a esses profissionais direitos como pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, banco de horas e adicional noturno. Sem sua regulamentação, contudo, muitas dessas garantias não podem entrar em vigor. A emenda prevê, inclusive, anistia da multa para os patrões que quiserem regularizar a situação de seus empregados.

Os deputados prometeram analisar neste mês o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho das domésticas, mas ainda não há certeza sobre as datas.

Sindicatos

Já os sindicatos dos domésticos defendem mudanças no projeto de ampliação de direitos, como a inclusão de imposto sindical recolhido por patrões e empregados. Também querem alterar o formato de pagamento de horas extras, o que pela proposta ocorreria só após o primeiro ano de trabalho.

Fonte: Diário do Nordeste

Entidades apresentam reivindicaçoes Receita Estadual

 A desvinculação do nome do profissional contábil da responsabilidade técnica pela qual continua a responder perante o Estado - nas situações, por exemplo, em que deixa de prestar serviços para determinada empresa porque não consegue mais localizar o cliente -, depende ainda hoje de informações que devem ser fornecidas obrigatoriamente pelo empresário contratante à Secretaria da Fazenda Paraná (SEFA).

Esta situação, que mantém o contabilista atrelado a firmas para as quais não mais trabalha, esteve entre as pautas prioritárias apresentadas pelo CRCPR e demais entidades contábeis ao secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, em reunião na manhã desta quinta, 3, em Curitiba. 

Para a presidente do CRCPR, Lucélia Lecheta, o problema pode ser solucionado com medidas simples, como a comunicação direta, por meio eletrônico, entre o profissional contábil e a SEFA. “O próprio contador é quem informa a órgãos como a Receita Federal e a Prefeitura de Curitiba quando se desliga da responsabilidade técnica de determinado empreendimento, só com o Estado isso ainda não acontece”, disse Lucélia. 

O vice-presidente de Relações Sociais do CRCPR, Narciso Doro Junior, exemplificou a extensão da responsabilidade técnica com uma experiência própria, em que precisou comparecer a diversas audiências para tratar de assuntos relacionados a uma empresa para a qual há tempos não mais fazia a contabilidade. 

Notas fiscais 

Na ocasião, as entidades reforçaram a solicitação encaminhada oportunamente via ofício à SEFA para que sejam disponibilizados aos profissionais contábeis os arquivos XML das notas fiscais eletrônicas no portal da Receita Estadual, como já acontece em estados como o Rio Grande do Sul.

O procedimento, disse Lucélia, garantiria mais agilidade e segurança ao trabalho cotidiano dos contabilistas, que teriam acesso facilitado às informações de seus clientes. A presidente contra argumentou resposta anterior da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação, da Coordenação da Receita Estadual, de que os arquivos XML podem ser acessados via Portal Nacional da NF-e. 

“O contabilista necessita tanto dos arquivos XML de entrada [compra] como de saída [venda] de seus clientes para proceder à escrituração e apuração mensal dos tributos. O acesso às informações de entrada, pelo portal da NF-e, por exemplo, depende da certificação digital do cliente. Então, restaria ao contabilista esperar que o empresário o enviasse todos os XML, o que na prática não ocorre”, afirmou a presidente. 

A disponibilização das notas fiscais pela Receita Estadual, acrescentou, traria benefícios para as empresas, os contabilistas e o próprio Fisco, pois garantiria uma escrituração e apuração de tributos com a ausência quase total de intervenção humana. 

Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque

Outro ponto que norteou a conversa com o secretário foi a antecipação via decreto (Decreto n° 9.570, de 6 de dezembro de 2013), no Paraná, da exigência de apresentação, na Escrituração Fiscal Digital, do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, obrigatório para indústrias, importadores e atacadistas, inclusive com efeitos retroativos a 1° de dezembro do ano passado.

Como o ajuste Sinief Confaz 18/2013 estabelece tal obrigação somente a partir de 1º de janeiro de 2015, as entidades pediram à SEFA que siga o cronograma federal. 

Fonte: Fecopar