O Decreto no 12.232, assinado nesta quarta-feira, 24, elenca 22 medidas a serem implementadas
pelo governo e a Secretaria da Receita Estadual (SEFA-PR) a fim de desburocratizar uma série de
procedimentos que afetam diretamente a classe contábil paranaense – como a desvinculação, via
internet, do nome do contabilista de uma empresa abandonada, mediante comunicação feita pelo
profissional contábil, dentre outras. “Essa é uma vitória histórica para a classe contábil paranaense,
que consolida o esforço de entidades contábeis e empresariais em relação a pautas que há muito
vinham sendo reivindicadas. É o resultado de muito diálogo e entendimento com a
Receita Estadual”, comemora Lucelia Lecheta, presidente do Conselho Regional de Contabilidade
do Paraná.
Desburocratização: para Lucelia Lecheta, o Decreto no 12.232, assinado por Sebastiani (à dir.) e o governador do Estado, é uma vitória histórica para a classe contábil.
Ao longo deste ano, Lucelia e demais lideranças vinham se reunindo com o secretário de Estado da Fazenda,
Luiz Eduardo Sebastiani, e o diretor da coordenação da Receita do Estado, José Aparecido Valencio da Silva,
a fim de buscar soluções para um pacote de demandas, todas elas, segundo Lucelia, atendidas pelo decreto.
Entidades contábeis e empresariais participaram do ato de assinatura do decreto; à direita, os presidentes do Sicontiba, Hugo Catossi, Fecopar, Divanzir Chiminacio, e Sescap-PR, Mauro Kalinke.
Para a presidente do CRCPR, são seis as medidas mais significativas do documento. Confira:
Até 31 de outubro de 2014, a Coordenação da Receita do Estado (CRE) deverá:
“ (i) dispensar da obrigatoriedade da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD os contribuintes optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas
e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, desde a data da sua inclusão no referido regime;
(j) deixar de exigir retificações na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS quando: 1.
O somatório das diferenças entre os seus campos 51 a 59 e 61 a 69, comparados aos seus equivalentes
da EFD for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. A diferença dos campos 60, 70, 80 e 90 for inferior
a R$ 1,00 (um real), quando comparados aos seus equivalentes da EFD.”
Ainda de acordo com o texto, o órgão deverá, até 31 de março de 2015:
“a) dispensar a entrega da GIA/ICMS, cujos dados serão extraídos da EFD entregue
pelo contribuinte; (...)
c) instituir o Portal do Contabilista, permitindo que este visualize em relatório único as pendências
de seus clientes;
d) possibilitar aos contabilistas a comunicação sobre o encerramento do contrato de prestação de
serviços contábeis com seu cliente.”
E até 30 de junho de 2015:
“a) disponibilizar aos contribuintes o download” em lote dos seus arquivos Nota Fiscal
Eletrônica – NF-e, no formato “.xml”, por meio do portal Receita/PR;
b) implantar a “Procuração Eletrônica”, possibilitando ao sócio-administrador da empresa transferir
a um terceiro sua prerrogativa de utilização dos serviços disponibilizados no portal Receita/PR.”
Líderes contábeis marcaram presença no ato que selou a assinatura do Decreto no 12.232, na sede
da SEFA/PR, junto a Sebastiani e Valencio: os presidentes do Sicontiba, Hugo Catossi, Sescap-PR,
Mauro Kalinke, Fecopar, Divanzir Chiminacio, os vice-presidentes do CRCPR Marcos Rigoni de Mello
(Administração e Finanças) e Narciso Doro Jr. (Relações Sociais), o coordenador estadual do PVCC,
Maurício Gilberto Cândido, e o diretor jurídico do Sescap-PR, Euclides Locatelli.
As entidades empresariais que formam o G7 também estavam representadas. São elas a Federação
do Comércio do Paraná (Fecomércio), pela qual participou o presidente Darci Piana, a Organização das
Cooperativas do Paraná (Ocepar), a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a Federação da Agricultura
do Paraná (Faep), a Federação das Empresas de Transporte de Carga (Fetranspar), a Federação das
Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e a Associação Comercial do Paraná (ACP).
Participaram também o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, e o vereador Hélio Wirbiski.
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